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TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE TURISMO

 

A Multitour Viagens, através deste documento, apresenta as regras para executar os serviços de viagem e turismo para seus clientes.

 

1. Das normas aplicáveis ao contrato de agenciamento de turismo – Os contratos realizados entre a Multitour Viagens e seus clientes são regulados pela Constituição Brasileira, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Turismo e Decreto nº 7.381/10.

2. Da condição de Agente de Viagens e suas responsabilidades – A Multitour Viagens é uma agência de viagens, e, como tal intermedia a relação entre seus clientes e as empresas que realmente prestarão os serviços a ser contratados. A responsabilidade da Multitour Viagens se limita no serviço prestado de intermediação entre seus clientes e as pessoas que efetivamente prestarem os serviços, sendo destes a responsabilidade efetiva de qualquer defeito na prestação dos serviços de turismo.

3. Da remuneração do serviço de turismo a ser contratado – A Multitour Viagens repassará aos clientes o valor do serviço turístico apresentado pelos prestadores de serviços que serão contratados acrescentando-se uma taxa administrativa de serviços da própria Multitour em razão do tempo gasto para prestar a consultoria para seus clientes.

4. Das regras para o financiamento da compra – As regras do financiamento do contrato NÃO são estipuladas pela Multitour Viagens, mas sim pelas financeiras, administradoras de cartões de crédito ou pelas próprias empresas prestadoras do serviço financiado, que possuem serviço próprio de análise de crédito. A análise de crédito demanda um prazo mínimo de até 07 (sete) dias úteis a contar da data da assinatura do contrato. A Multitour Viagens deverá informar ao cliente a não aprovação do financiamento, caso o crédito seja negado. Esta informação será feita diretamente ao cliente titular da compra, apresentando eventuais soluções para o caso. O cliente terá o prazo máximo de 12 (doze) horas para solucionar a situação, em decorrência das disponibilidades, valores contratados e variação cambial, a Multitour Viagens reserva-se no direito de cancelar o(s) serviço(s) contratado (s) em caso do não cumprimento das obrigações do pagamento. Neste caso, a devolução do valor pago deverá ocorrer em até 10 (DEZ) dias A CONTAR DO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO . Se o cliente preferir, poderá receber de imediato um “vale serviços” com validade de 1 (um) ano, do valor já pago, podendo pleitear o reembolso deste vale, desde que realizado  num período de até 7 (sete dias) de sua emissão, após o decurso deste período não será mais possível o reembolso. Este “vale serviços” pode ser transferível para terceiros.

5. Da entrega dos vouchers – A Multitour Viagens entregará os vouchers dos serviços contratados pelos clientes assim que o valor contratado estiver totalmente quitado. Caso ocorra o financiamento da compra, os vouchers apenas serão entregues em caso de aprovação do financiamento pelo agente que estará financiando a operação. Para as compras feitas com a opção de cartão de crédito, independente de serem parceladas ou à vista, a análise para a aprovação da compra dependerá da administradora do cartão de crédito. O Voucher de viagem será disponibilizado ao cliente ou passageiro(s) da viagem, a partir de 48 horas que antecede o início do serviço de viagem, podendo o mesmo ser entregue até o momento do início da viagem.

6. Documentação e material de viagem – Toda a documentação de viagem do cliente deverá obedecer às regras das empresas prestadora do serviço de viagens e turismo. Recomenda-se ao cliente, não marcar nenhum tipo de compromisso no dia da sua viagem e leve consigo os vouchers entregues pela Multitour Viagens.

6.1. Documentação necessária para viagem ao exteriorOs passageiros brasileiros deverão portar:

a) Passaporte com um mínimo de 06 (seis) meses de validade em relação à data de expiração.

b) Cédula de Identidade emitida pela Polícia Civil, em bom estado de conservação e com no máximo 10 anos de expedição, não sendo válida qualquer outra cédula de identidade (ex. carteira de trabalho, carteira de motorista, carteiras de identificação profissional, carteira de estudante etc.).

c) Visto de Entrada de cada país que o cliente passar. A obtenção destes vistos é de responsabilidade exclusiva dos passageiros.

d) Atestado de Vacinação. Estas vacinas podem ser obtidas nos portos, aeroportos ou postos de saúde.

e) Alguns países exigem a aquisição da Assistência Viagem para entrada e permanência, sendo certo que a Multitour Viagens informa no momento da compra a da mesma necessidade.

A Multitour informa o cliente neste momento que não pode interferir nos atos de soberania dos países, sendo certo que, independentemente de o cliente possuir todos os requisitos para entrada no país, o serviço de migração do país visitado pode não acatar a visita do cliente, não gerando para a Multitour qualquer responsabilidade sobre esta situação.

Os passageiros estrangeiros residentes no Brasil deverão portar:

a) Passaporte com um mínimo de 06 (seis) meses de validade em relação à data de expiração.

b) Cédula de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), em bom estado de conservação e com no máximo 10 anos de expedição.

c) Visto de Entrada de cada país que o cliente passar. A obtenção destes vistos é de responsabilidade exclusiva dos passageiros.

d) Atestado de Vacinação. Estas vacinas podem ser obtidas nos portos, aeroportos ou postos de saúde.

e) Alguns países exigem a aquisição da Assistência Viagem para entrada e permanência, sendo certo que a Multitour Viagens informa no momento da compra a da mesma necessidade.

Os passageiros estrangeiros residentes no exterior deverão portar os mesmos documentos descritos neste item com exceção ao Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

A Multitour Viagens não auxilia seus clientes na obtenção destes documentos, sendo a responsabilidade de obtenção dos mesmos exclusiva dos clientes.

Caso exista menor de 18 (dezoito) anos viajando sem o acompanhamento de seus pais, será necessária a Autorização para Menor Viajando Desacompanhado, feita por escrito e com firma reconhecida em cartório, para o embarque. Caso esteja viajando somente com um dos pais, será necessária a autorização do outro que não está viajando. Esta autorização possui um período de validade, devendo ser consultado pela cia. aérea ou Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em casos de viagens aéreas. Em caso de viagens marítimas deve ser consultado pela empresa responsável pelo transporte ou órgão de competência responsável. Normalmente o prazo estipulado são de 60 dias corridos, mas podendo sofrer alterações conforme citado acima.

Não são aceitos cópias de nenhum dos documentos, mesmo que autenticadas.

A Responsabilidade pelos fatos decorrentes da ausência de qualquer um dos documentos acima mencionados em qualquer etapa da viagem é exclusiva do cliente, nada podendo ser reclamado da Multitour Viagens ou de qualquer empresa prestadora do serviço da operação turística. Independentemente de ter ocorrido a viagem em razão desta situação, serão devidos integralmente a Multitour Viagens os pagamentos a esta já realizados da viagem, bem como aqueles que, por parcelamento, tem sua cobrança garantida por cheques pré-datados ou outros financiamentos.

 

Alguns países da Europa obrigam que o viajante tenha contratado de um Cartão de Assistência Viagem, de acordo com o tratado de Schengen, para entrar nos mesmos, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente adquirir o seguro. A Multitour oferece, neste momento, o Cartão de Assistência de Viagem que supra os interesses do passageiro e de acordo com a norma do local de viagem. Caso o Cliente não queira adquirir o seguro de viagem fica, desde já, ciente que a responsabilidade desta abstenção é unicamente sua.

6.2. Documentação necessária para viagens nacionais – Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira de Habilitação, Carteira Profissional etc), Se menor de idade, além da documentação supra mencionada, também deve estar acompanhada de um parente de até 3º grau (pai, mãe, irmã(o), avô(ó)), em algumas situações faz-se necessário uma autorização do Juizado de Menores e autorização de viagem, devendo o cliente entrar em contato com o órgão transportador para ter a informação se se aplica ao seu caso.

7. Limites de bagagem. Os meios de transporte possuem limites de bagagem, incluindo número de volumes, tamanho e peso. Estes limites devem ser verificados diretamente com a empresa transportadora, sob pena de arcar com os custos de sobretaxas decorrentes da não observância dos limites. Alguns itens não podem ser carregados nos meios de transporte, mesmo que despachadas, estes itens devem ser verificados diretamente com a empresa transportadora.

8. Pacote de viagens – Quando o cliente contrata um pacote de viagens, está contratando todo o serviço como único, independentemente de poder ser dividido. Caso não compareça a qualquer trecho da viagem, os demais serão cancelados como no show. Os horários para apresentação no meio de transporte escolhidos encontram-se no Voucher.

9. Da desistência/ cancelamento do(s) serviço(s) contratado(s) – O cliente, e somente ele, deverá comunicar por escrito a desistência/ cancelamento do(s) serviço(s) contratado(s) para a Multitour Viagens, independentemente do motivo. Esta comunicação será repassada para as empresas contratadas pela Multitour Viagens. O Cliente terá direito a receber o valor pago abatidas as taxas especificadas no Recibo Multitour (que não são reembolsáveis). Além das taxas também deverá ser abatida multa em favor da Multitour no importe de 15% (quinze por cento) e multas decorrentes dos fornecedores dos serviços contratados, sendo correto que em caso de passagens aéreas este valor pode chegar a 100% (cem por cento), de acordo com a regra tarifária que pode ser consultada no site da companhia de transporte. No caso específico de Seguros, o cliente pode pedir o cancelamento até um dia útil antes do início de vigência da apólice, sendo cobrada multa de 15% (quinze por cento) em favor da Multitour e 40% (quarenta por cento) em favor da seguradora. Após este prazo o início da vigência a multa será de 100% (cem por cento).

Em grande parte dos casos, os contratos possuem mais de um fornecedor do serviço, e por esse motivo, poderão ocorrer multas específicas para cada um dos mesmos. Caso o cancelamento não seja comunicado, ou seja comunicado com um período inferior a 15 (quinze) dias o valor da multa será de 100% (cem por cento), pois período inferior a este inviabilizaria venda deste mesmo serviço pelas empresas contratadas. Nos casos em que, o cliente não compareça para a execução do serviço, o que é chamado nos termos técnicos do turismo de “no – show”, também ocorrerá a multa de 100% (cem por cento), não havendo nenhum tipo de exceção para ser considerado para a isenção dos valores cobrados, pois parte-se do principio de que os lugares e/ou serviços reservados que não foram utilizados e nem re-comercializados para outros clientes, por falta de comunicação prévia, gerou-se perdas financeiras para as empresas prestadoras. Nos casos de compra de serviços que são precificados em moeda internacional como Dólar e Euro e convertidos para a moeda Real no momento da compra, quando solicitado o cancelamento dos serviços, o valor para o reembolso será pago na moeda “real” e deverá obedecer a cotação do dia do calculo do reembolso, não sendo necessariamente o mesmo valor de cotação da data em que o(s) serviço(s) foi adquirido(s). Nas compras efetuadas com uso de financiamento de qualquer meio de pagamento, como cheque, cartão de crédito, boleto bancário e débito em conta corrente, ao ser solicitado o(s) cancelamento(s), o cliente deverá continuar honrando os pagamentos normalmente, mês a mês conforme o contrato ou condições gerais pactuado no momento da compra do serviço de viagens e turismo. No caso de compra financiada com cheques, caberá a financeira a melhor data e método de entrega dos cheques ainda não compensados, juntamente com o prazo que será estipulado para o mesmo. Nos casos de financiamento com boleto bancário e débito em conta corrente, também caberá a financeira a melhor maneira para fazer o cancelamento desse financiamento juntamente com o prazo para finalização do processo. Para as compras feita no cartão de crédito, o processo de cancelamento está ligado ao estorno que a administradora do cartão fará para o cliente, em forma de crédito na sua fatura. Esse processo demanda um prazo específico e designado pela própria administradora. Em todas as formas de financiamento, o cliente deverá ter posição formal da Multitour Viagens, com relação a finalização do processo por completo.

O horário permitido para a solicitação do cancelamento do serviço, deverá ser em horário comercial (de segunda a sexta entre 10h às 18h) e somente poderá ser feito pessoalmente pelo titular da compra do serviço de viagens e turismo, para efeito de formalização a assinatura da solicitação. Após a realização da solicitação do cancelamento, o processo será conduzido pelo setor de SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da Multitour Viagens. A Multitour Viagens informa que o prazo mínimo para a conclusão do processo de cancelamento é de 90 (noventa) dias após a sua solicitação.

10. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) – O Serviço de Atendimento ao Consumidor é feito exclusivamente pelo e-mail sac@multitour.com.br. Qualquer urgência no momento da viagem o cliente deve ligar no telefone da operadora de viagens, cujo telefone encontra-se no voucher.

11. Termo Geral de Informações – O Termo Geral de Informações e sobre o contrato de turismo ora celebrado pode ser consultado através do site www.multitour.com.br